Venda ao poder público com segurança jurídica, do edital ao último pagamento do contrato.
Assessoria jurídica para empresas que participam de licitações e executam contratos públicos sob a Lei 14.133/2021. Atendimento presencial no Oeste do Paraná e online em todo o Brasil.
Quando a análise jurídica muda o resultado da disputa
Boa parte das empresas perde contratos por detalhes formais, não por preço. Outras ganham a licitação e passam a ter prejuízo na execução.
Edital com exigência que restringe a disputa
Qualificação técnica desproporcional, marca direcionada ou prazo inexequível. A impugnação tem prazo fixo e precisa ser feita antes da abertura.
Inabilitação por falha documental
Certidão vencida, atestado questionado ou balanço recusado. Nem toda falha justifica a exclusão, e a lei admite diligência e saneamento.
Proposta desclassificada
Alegação de inexequibilidade ou desconformidade com o termo de referência sem oportunidade real de demonstrar a viabilidade do preço.
Contrato com preço defasado
Aumento extraordinário de insumos que desequilibra o contrato. O reequilíbrio econômico-financeiro precisa ser pedido e comprovado corretamente.
Pagamento atrasado pelo órgão
Medições aprovadas e notas fiscais sem pagamento. Há caminhos administrativos e judiciais para cobrar, inclusive com atualização dos valores.
Notificação de multa ou impedimento
Processo sancionador que pode resultar em multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade. A defesa começa na primeira intimação.
Suporte jurídico nas três fases da contratação pública
Antes da disputa
- Análise jurídica do edital e da minuta de contrato
- Pedidos de esclarecimento e impugnação
- Revisão dos documentos de habilitação
- Orientação sobre riscos da proposta
Durante a licitação
- Orientação para a manifestação de intenção de recurso
- Recursos administrativos e contrarrazões
- Respostas a diligências e defesa da exequibilidade
- Medidas judiciais quando cabíveis
Na execução do contrato
- Reequilíbrio econômico-financeiro e reajustes
- Aditivos, prorrogações e notificações ao órgão
- Cobrança de pagamentos em atraso
- Defesa em processo de aplicação de sanções
Pequenas empresas têm vantagens legais. Muitas não usam.
A Lei Complementar 123/2006 garante tratamento diferenciado a ME e EPP nas compras públicas. Aplicar esses benefícios corretamente, e exigir que o órgão os respeite, é parte do trabalho.
Leia o artigo completo sobre os benefícios para ME e EPPRegularidade fiscal com prazo extra
A ME ou EPP vencedora pode regularizar restrição fiscal e trabalhista em 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período (art. 43, § 1º).
Empate ficto
Propostas de ME e EPP até 5% acima da melhor oferta no pregão (10% nas demais modalidades) dão direito a cobrir o lance (arts. 44 e 45).
Disputas exclusivas
Itens de até R$ 80 mil devem ser destinados exclusivamente a ME e EPP, salvo as exceções previstas em lei (art. 48, I).
Na Lei 14.133/2021, esses benefícios têm limites: não se aplicam a itens com valor estimado acima da receita bruta máxima de EPP nem à empresa que, no ano, já tenha contratos com a Administração acima desse teto (art. 4º, §§ 1º e 2º).
Anderson Fernandes
Sócio-fundador | OAB/PR 108.906Conhece a licitação dos dois lados do balcão. Antes da advocacia, atuou na Administração Pública conduzindo os procedimentos que hoje analisa em favor das empresas.
- 23 anos de atuação em licitações
- Ex-Diretor de Licitações, Pregoeiro e Presidente de Comissão de Licitações na Administração Pública
- Pregoeiro e membro das Comissões de Licitações e Processante no Parque Tecnológico Itaipu
- Mestre em Políticas Públicas e Desenvolvimento (UNILA), com pesquisa em compras públicas
- Pós-graduado em Licitações e Contratos e em Direito Público
Do primeiro contato à atuação no processo
Contato
Você fala com o escritório pelo WhatsApp e envia o edital, a decisão ou o contrato.
Análise
Avaliamos o caso, os prazos em curso e os riscos envolvidos.
Proposta
Apresentamos o escopo e os honorários, por demanda pontual ou acompanhamento mensal.
Atuação
Conduzimos a medida e mantemos a empresa informada a cada movimentação.
Perguntas que as empresas mais fazem
Preciso de advogado para participar de uma licitação?
Não é obrigatório. A assessoria jurídica é indicada para analisar riscos do edital, reduzir chances de inabilitação e agir dentro dos prazos quando há impugnação, recurso ou problema na execução do contrato.
Qual o prazo para recorrer de uma decisão na licitação?
Pela Lei 14.133/2021, o recurso deve ser apresentado em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata. Em muitos certames é preciso manifestar a intenção de recorrer logo após o julgamento, sob pena de perder o direito.
O preço do contrato pode ser revisto durante a execução?
Sim, em situações previstas na lei, como o reajuste contratual e o reequilíbrio econômico-financeiro diante de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis. O pedido deve ser bem documentado.
Recebi notificação de penalidade. O que fazer?
Não deixe o prazo correr. A defesa escrita em processo sancionador tem prazo de 15 dias úteis a partir da intimação, e a qualidade dessa primeira manifestação pesa no resultado.
Vocês atendem empresas de fora do Paraná?
Sim. O atendimento é presencial no Oeste do Paraná e online para empresas de todo o Brasil, inclusive em licitações eletrônicas de órgãos federais, estaduais e municipais.
Como são cobrados os honorários?
Depende da demanda. Há atuação pontual, como uma impugnação ou um recurso, e acompanhamento mensal para empresas que participam de licitações com frequência. O valor é apresentado após a análise do caso.
Tem um edital aberto, um recurso para fazer ou um contrato em risco?
Envie o edital ou descreva a situação pelo WhatsApp. Analisamos o caso e explicamos os caminhos possíveis antes de qualquer contratação.
Falar com um advogado no WhatsApp (45) 9 9108-8660 · Atendimento presencial no Oeste do Paraná e online em todo o Brasil