Empresa com dívida tributária pode participar de licitação?

Empresa com dívida tributária pode participar de licitação?

Em muitos casos, sim.

A existência de débito tributário e a ausência de regularidade fiscal não são conceitos necessariamente idênticos.

O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 determina que a habilitação fiscal, social e trabalhista considere, entre outros pontos, a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justiça do Trabalho.

Por isso, a pergunta prática não deve ser apenas se existem débitos.

A empresa precisa verificar se os débitos impedem a emissão da certidão necessária para a habilitação.

Dívida tributária sempre impede a emissão de certidão?

Não.

O Código Tributário Nacional prevê situações em que a empresa possui débito, mas pode obter certidão positiva com efeitos de negativa.

Nos termos do art. 206 do CTN, produzem os mesmos efeitos da certidão negativa as certidões que indiquem créditos não vencidos, créditos em execução fiscal com penhora efetivada ou créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.

Além disso, o art. 151 do CTN inclui o parcelamento entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Na prática, isso significa que uma empresa que regularizou juridicamente o débito pode continuar apta a comprovar regularidade fiscal, desde que a certidão efetivamente emitida seja aceita para o requisito previsto no edital.

Qual documento comprova a regularidade fiscal?

A análise começa pelas certidões exigidas no edital.

Em regra, a empresa deve acompanhar a situação perante:

• Fazenda Nacional;
• Fazenda Estadual;
• Fazenda Municipal;
• FGTS;
• Seguridade Social, conforme a disciplina aplicável;
• Justiça do Trabalho.

O documento adequado poderá ser uma certidão negativa ou, nas hipóteses legais, uma certidão positiva com efeitos de negativa.

O ponto relevante é o efeito jurídico do documento, e não apenas o fato de existir ou não um débito no cadastro fiscal.

E se a empresa estiver parcelando a dívida?

O parcelamento é especialmente relevante para fornecedores do Poder Público.

O art. 151, VI, do CTN estabelece que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Se o parcelamento estiver regularmente formalizado e adimplido, a situação poderá permitir a emissão da certidão com efeitos de negativa, conforme o art. 206 do CTN.

A empresa deve confirmar a emissão da certidão antes de depender dela em um procedimento licitatório.

Não é recomendável aguardar a fase de habilitação para descobrir pendências cadastrais, parcelas em atraso ou divergências entre sistemas fiscais.

ME e EPP podem disputar a licitação mesmo com restrição fiscal?

Microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento específico previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006.

Essas empresas devem apresentar a documentação fiscal e trabalhista exigida mesmo quando houver restrição.

A comprovação de regularidade, contudo, somente é exigida para efeito de assinatura do contrato.

Se houver restrição, o § 1º do art. 43 assegura prazo de 5 dias úteis, contado da declaração do vencedor, para regularizar a documentação, pagar ou parcelar o débito e obter certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.

O prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.

O benefício da LC nº 123/2006 dispensa a apresentação das certidões?

Não.

Esse é um erro operacional que pode gerar problema na licitação.

A ME ou EPP deve apresentar toda a documentação exigida para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que algum documento revele restrição.

O benefício legal está no momento e no prazo para regularização, e não em uma dispensa geral de documentação.

Quando a dívida tributária vira risco real de inabilitação?

O risco aumenta quando a empresa chega à fase de habilitação sem documento válido para demonstrar regularidade e não se enquadra em regra específica que permita saneamento ou regularização.

Entre as situações que merecem atenção estão:

• certidão vencida;
• débito exigível sem causa de suspensão;
• parcelamento inadimplido;
• divergência cadastral entre CNPJ e inscrições fiscais;
• pendência municipal desconhecida;
• restrição no FGTS;
• certidão trabalhista incompatível com a exigência do edital;
• empresa que pressupõe possuir benefício de ME/EPP sem verificar o enquadramento efetivo.

Checklist antes de participar de uma licitação

Para PMEs e fornecedores do Oeste do Paraná, uma conferência preventiva reduz o risco de descobrir o problema quando o prazo já estiver correndo.

Antes de enviar a proposta, é recomendável verificar:

• validade das certidões federal, estadual e municipal;
• regularidade do FGTS;
• regularidade trabalhista;
• existência de parcelamentos e situação das parcelas;
• eventuais débitos ainda não refletidos nos sistemas;
• datas de vencimento das certidões durante o certame;
• condições específicas do edital;
• enquadramento como ME ou EPP, quando aplicável.

Para quem está começando a vender ao Poder Público, veja ainda o artigo Como vender para prefeitura: o que a empresa precisa antes de participar de uma licitação.

Uma pendência pode ser corrigida por diligência?

Não é seguro partir da premissa de que toda falha de regularidade poderá ser solucionada depois.

A possibilidade de diligência ou saneamento depende da natureza da situação, da fase do procedimento e da legislação aplicável.

A gestão preventiva das certidões continua sendo a estratégia mais segura para evitar perda de oportunidade comercial por um problema documental previsível.

Conclusão

A existência de dívida tributária não produz automaticamente a exclusão da empresa de toda licitação.

O efeito concreto depende da situação jurídica do débito, da possibilidade de emissão de certidão válida, do momento em que a regularidade é exigida e, no caso de ME e EPP, das regras especiais da Lei Complementar nº 123/2006.

Empresas que pretendem fornecer ao Poder Público devem tratar as certidões fiscais como parte da rotina comercial, e não como documento a ser procurado somente depois da publicação do edital.

Conteúdo informativo destinado à prevenção de riscos em licitações e contratos públicos.

Fontes oficiais

• Lei nº 14.133/2021, especialmente art. 68.
• Lei Complementar nº 123/2006, especialmente arts. 42 e 43.
• Código Tributário Nacional, especialmente arts. 151, 205 e 206.

Conteúdo atualizado em 16 de setembro de 2026.

Autor: Anderson Fernandes.